norma nº 2661/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 
LEI Nº 2661/2023
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 
TERRAS COM 15.000 M² PARA CONSTRUÇÃO DE 
UM CENTRO DE COLETA AFIM DE ATENDER AS 
DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE E 
AGRICULTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o CONSELHO 
ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS 
AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ 
n. 44.582.091/0001-96 - Terreno de propriedade do Município de Paranatinga/MT, 
com uma área da zona urbana de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), 
localizada no município de Paranatinga/MT, Matricula sob nº 8.607, do Cartório 
de 1º Ofício de Paranatinga/MT, Livro 02-AQ Ficha 01, planta e avaliação em 
anexo.
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma unidade de centro de 
triagem e coleta de embalagens de defensivos agrícolas CONSELHO 
ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE PRODUTOS 
AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ 
n. 44.582.091/0001-96, com objetivo de receber toda demanda de embalagens de 
Agrotóxicos pós consumo de Paranatinga, a fim de consolidar o interesse público, 
promovendo a defesa, garantia e conservação do meio ambiente.
§1º A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento da empresa, e ainda, fica condicionado a obrigatoriedade da 
pessoa jurídica CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS 
REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA –
CEARPA PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96 - em contrapartida ao 
presente, a efetiva geração de empregos, a fim de consolidar o interesse público, 
através da contratação de no mínimo 90% (noventa por cento) de:
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I – Construção e Edificação da Filial: 10 (dez) trabalhadores;
II – Funcionamento do centro de triagem: 5 (cinco) trabalhadores.
§2º A não observância do disposto neste artigo, acarretará na reversão do imóvel 
ao patrimônio público municipal e reintegração de posse imediata, independente 
de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente 
justificáveis, sem direito a qualquer direito de indenização ou retenção por parte 
do donatário. 
§3º Em forma de parceria com o Poder Executivo Municipal este Conselho 
Estadual das Associações das Revendas de Produtos Agropecuária – CEARPA, 
compromete o seguinte, em regime anual, favorecer e auxiliar no que segue:
- Programa de educação ambiental;
- Palestra escola;
- Palestra universidade;
- Recebimento das embalagens de agrotóxicos pós consumo;
- Plantio de mudas;
- 10 salários mínimo doados; valores revertidos em aquisição de bens/utensílios:
- 5 salários para ecoterapia;
- 5 salários para APAE;
- Ou outra entidade sem fins lucrativos a ser definida em parceria (Assistência 
Social e CEARPA).
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo 
de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do 
imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, 
independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos 
devidamente justificáveis.
§1º - O prazo para conclusão da obra será no prazo obrigatório (máximo) de até 
03 (três) anos, sob pena de reversão.
Art. 4º - São hipóteses de revogação, através de retrocessão, da doação da área:
I - Infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União,
Estado ou Município;
II - Alteração da destinação da área do referido imóvel, no todo ou em parte, 
para quaisquer outros fins, bem como alienação, venda, permuta ou qualquer 
outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a que se destina o 
imóvel ora doado. 
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III - Locação, cessão ou arrendamento para outras entidades, sem autorização do 
Município de Paranatinga;
IV - Inexecução das obras.
V - Insolvência ou Falência da Empresa
§1º - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente poderão 
ser prorrogados mediante autorização legislativa.
§ 2° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção sob pena 
de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário.
Art. 5º- O termo de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade.
Art. 6º - No contrato de doação a ser celebrado entre as partes deverão constar, 
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas pela presente Lei.
Art. 7º - Os prazos contidos neste artigo poderão ser prorrogados mediante 
apresentação de justificativa plausível da empresa ao executivo, requerendo 
autorização legislativa para prorrogar.
Art. 8º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão 
por conta da pessoa jurídica CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES 
DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA –
CEARPA PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei n. 2413 de 01 de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 20 de dezembro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL