norma nº 2665/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2665/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 
EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos.
03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. 
(058/1500).........................
130.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios.
03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. 
(071/1500).........................
03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00. 
(072/1500).........................
 
200.000,00
260.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Encargos com o PASEP.
03.002.04.129.0001.2014.3390.47.00.00. 
(077/1500).........................
300.000,00
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04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Amortização da Dividas - Parcelamentos.
03.002.28.843.0001.1019.4690.71.00.00. 
(079/1500).........................
150.000,00
05 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Ativ. da Sec. de Administração e Departamento.
04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. 
(083/1500).........................
60.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE CULTURA.
Manutenção e Encargos com o Depto. de Cultura.
06.006.13.122.0006.2054.3190.11.00.00. 
(511/1500).........................
06.006.13.122.0006.2054.3190.13.00.00. 
(512/1500).........................
10.000,00
3.000,00
07 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento com o FMAS.
08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. 
(716/1500).........................
50.000,00
08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA.
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA.
Manutenção do SIM.
10.002.20.608.0009.1130.3190.11.00.00. 
(833/1500).........................
20.000,00
Total das 
Suplementações..............................................................
1.183.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do 
exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.000000 - Recursos Ordinários.........................................R$ 1.183.000,00
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TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 1.183.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à 01 de novembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 20 de dezembro de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL