norma nº 2678/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
LEI N. 2678/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
E DEMOLIÇÃO E CONSEQUENTE RETIRADA 
DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA JUNTO A 
PRAÇA CENTRAL DE PARANATINTA-MT”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a demolição e retirada da 
pista de skate localizada junto a praça central de Paranatinga-MT, devido a 
defeitos inconvenientes de infraestrutura, conforme demonstrado em estudo 
técnico anexo.
Art. 2º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão 
executados por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e 
maquinas a serem utilizados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 05 de fevereiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT