norma nº 2696/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI CM Nº 2696/2024
“DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E 
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’’
 A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, com 
fundamento no Regimento Interno e nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - O artigo 1º da Lei Municipal Nº 2624/2023, de 01 de agosto 
de 2023, passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 
auxílio-alimentação mensal aos servidores público municipais 
ativos do poder Legislativo, efetivos e comissionados, no valor de 
R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 19 de fevereiro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL