norma nº 2701/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2701/2024
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA 
A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO 
INDEA/PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Instituto de Defesa 
Agropecuária do Estado de Mato Grosso – CNPJ 14.939.979/0001-72, 01 (um) lote 
com área de 600,00 metros quadrados, situada na rua Av. XV de Novembro, bairro 
Centro, na cidade de Paranatinga-MT, matricula 4043, LV 02-T em 10/07/2007, 
registrado junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT.
Art. 2º- O terreno acima se destina a construção da sede do INDEA do Município 
de Paranatinga do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser concluída no 
período de 05 (cinco) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão 
do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, 
independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos 
devidamente justificáveis. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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§1°- O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização legislativa.
§2°- A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento do INDEA em Paranatinga, sob pena de revogabilidade, sem 
qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º- Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente 
doação correrão a expensas do donatário.
Parágrafo Único - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura de 
doação, podendo, para tanto, proceder a eventuais ratificações que impeçam o 
registro dominial em favor do donatário.
Art. 5º- Em caso de reversão, o INDEA perderá o direito a qualquer indenização, 
compensação ou retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou 
investimentos realizados, seja de que natureza for passando estas a integrar o 
patrimônio do Município. 
Art. 6º- O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação de qualquer 
natureza, quer seja, penhora, arresto, sequestro ou hipoteca. 
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de 
março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL