norma nº 2702/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2702/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS 
DO CONSUMO DE ÁGUA JUNTO À 
EMPRESA ÁGUAS DE PARANATINGA S/A E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
CONSIDERANDO a existência de débitos do Município de Paranatinga-MT, 
oriundos do consumo de água fornecida pela empresa ÁGUAS DE 
PARANATINGA S/A;
CONSIDERANDO as condições favoráveis para o parcelamento do débito 
oferecido pela ÁGUAS DE PARANATINGA S/A:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
confissão e parcelamento dos débitos na ordem de R$246.890,71 (duzentos e 
quarenta e seis mil e oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos), oriundos 
do saldo de consumo de água, conforme demonstrado junto ao Termo de Confissão 
de Dívida em anexo.
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do 
débito confessado em parcelas mensais informadas junto ao Termo de Confissão em 
anexo.
Artigo 3.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta 
de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 01 de março de 2024.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL