norma nº 2708/2024

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
LEI Nº 2708/2024
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL ANUAL (REFIS 2024) DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA 
LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal anual do 
Município de Paranatinga – REFIS/PARANATINGA 2024, com a finalidade de 
estimular o pagamento de créditos tributários, quais sejam:
I – Aqueles relativos à Receitas Tributárias e Não Tributárias, com natureza 
de obrigação principal da espécie tributo ou multa (exceto ITBI e multas da 
vigilância sanitária), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 
2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, 
com exigibilidade suspensa ou não.
II – A correção monetária, juros e multas, ainda que posteriores a 31 de 
dezembro de 2023 desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos 
na forma do inciso I deste artigo. 
Art. 2º. A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2024 deverá ser 
solicitada diretamente no atendimento presencial junto ao Departamento de 
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Tributação localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, pelo 
WhatsApp (66) 98154-1640 ou pelo email: tributacao@paranatinga.mt.gov.br.
§1º O ingresso no REFIS/PARANATINGA 2024 possibilitará regime especial 
de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem o caput do artigo 
anterior, em parcelas mensais e consecutivas, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À Vista até 03 parcelas 100% 100%
De 04 a 06 parcelas 90% 90%
De 07 a 10 parcelas 80% 80%
De 11 a 13 parcelas 70% 70%
De 14 a 16 parcelas 60% 60%
De 17 a 20 parcelas 50% 50%
De 21 a 24 parcelas 40% 40%
De 25 a 28 parcelas 30% 30%
De 29 a 32 parcelas 20% 20%
De 33 a 36 parcelas 10% 10% 
§ 2º. Para os fins do Programa REFIS/PARANATINGA 2024, o crédito 
tributário será consolidado na data de adesão, de forma individualizada, 
compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas já com 
as reduções nos termos desta Lei, incidentes até a data da concessão do benefício.
§ 3º O valor mínimo da parcela será de 35 UPF para Pessoa Física e 100 UPF 
para Pessoa Jurídica;
§ 4º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já parcelados, 
poderão aderir ao REFIS/PARANATINGA 2024.
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§ 5º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, que estão 
protestados ficará sob a responsabilidade do contribuinte promover às suas 
expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o 
pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos 
apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório.
§ 6º. Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e o 
contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, a carta de anuência somente 
será disponibilizada após a quitação integral do débito protestado.
§ 7º. A primeira parcela deverá ser paga até o décimo dia do mês 
subsequente a adesão do programa, sob pena de exclusão do contribuinte do 
REFIS/PARANATINGA 2024, independente de notificação, com a consequente 
revogação do parcelamento.
Art. 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto 
de ação executiva, em trâmite ou suspenso nesta Comarca de Paranatinga-MT, a 
adesão REFIS 2024, far-se-á em procedimento e data específica dentro deste 
exercício, aplicando para tanto as concessões de descontos e parcelamentos que trata 
esta lei.
§1º. A opção pelo REFIS/PARANATINGA 2024 importa na manutenção dos 
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações 
de execução fiscal.
§2º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o 
respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
§3º. Quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa já dispostos em 
ação de executivo fiscal, os honorários advocatícios serão devidos no percentual de 
5% (cinco por cento) do valor líquido objeto do termo de acordo.
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§4º As custas judiciais e demais emolumentos decorrentes de ação de 
executivo fiscal será de responsabilidade do contribuinte adimplir, observarão a 
legislação específica vigente, não aplicando os descontos instituídos desta lei.
§ 5º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo levantamento 
da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento e honorários 
advocatícios. 
§ 6º. A competência para tratar da adesão ao programa relativamente a 
parcelamento de crédito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º - Será admitida a fruição dos benefícios previstos no Programa 
REFIS/PARANATINGA 2024 quando o valor do crédito tributário estiver garantido 
por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese 
em que será observado o que segue:
I - O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para 
pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à 
Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições do Programa 
REFIS/PARANATINGA 2024;
II - O saldo favorável ao sujeito passivo será restituído.
Art. 5º. A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2024 implica:
I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo 
respectivo débito queira parcelar;
III - Desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com 
renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e 
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administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por 
ventura devidos;
IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na 
presente Norma;
V – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício 
corrente.
Art. 6º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – Através de formulário próprio;
II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e 
numeração das ações executivas, quando existentes;
III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com procuração com 
poderes especiais para firmar parcelamentos;
IV – Instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios 
e demais custas, no caso de execução fiscal;
b) Comprovante de pagamento das custas e emolumentos cartorários, nos 
casos de Protesto;
c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que 
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, quando se tratar de 
Pessoa Jurídica;
e) Documentos pessoais, no caso de Pessoa Física, e/ou Instrumento de 
procuração, quando representado por procurador.
Art. 7º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do 
REFIS/PARANATINGA 2024, independente de Notificação, com a consequente 
revogação do parcelamento:
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I – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) 
parcelas alternadas;
II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer 
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – A decretação da falência, ou recuperação judicial do sujeito passivo, 
quando pessoa jurídica;
IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, 
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no 
Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS/PARANATINGA 
2024, não eximindo o contribuinte devedor da respectiva cobrança legal dos valores 
devidos;
V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do Programa 
REFIS/PARANATINGA 2024 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do 
crédito confessado e ainda não pagos, onde serão ser restabelecidos, em relação ao 
contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais 
encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, 
bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais 
atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for a caso, à distribuição da 
execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal, independente 
de prévio aviso ao contribuinte.
Art. 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2023 será de 15 de 
fevereiro a 15 de setembro de 2024., salvo o disposto do artigo 3º desta lei.
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Art. 9º. O presente REFIS poderá ser prorrogado, por igual período ou 
inferior, caso seja de interesse público, ou haja necessidade, a ser julgada pela 
Administração Pública, através de ato do Executivo do município.
Art. 10º. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por 
conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder 
Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias 
necessárias.
Art. 11º. A secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do 
Município poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à aplicabilidade 
desta lei. 
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições 21 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal