norma nº 2709/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2709/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER AUMENTO SALARIAL PARA O
CARGO DE 1º GRAU INCOMPLETO E 1º GRAU 
COMPLETO DO ANEXO VI DA TABELA DE 
VENCIMENTO DA LEI 035/2003 E ANEXO IV -
TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº 533/2008 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE 
PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial para os 
cargos de 1º GRAU INCOMPLETO - Agente De Campo Santo, Agente De 
Limpeza Pública I (Gari), Agente De Limpeza Pública II (Coletor De Lixo), 
Agente De Serviços Gerais, Vigia, Agente de Mão de Obra Pesada, Costureira, 
Jardineiro e Office Boy, bem como aos cargos de 1º GRAU COMPLETO - Agente 
Fiscalização De Obras, Agente De Fiscalização De Posturas, Agente De Saúde 
Pública, Instrutor De Danças Folclóricas, Contemporâneas E Artes Cênicas, junto 
ao quadro geral de pessoal do Poder Executivo, Anexo VI da Tabela de 
Vencimentos da Lei nº 035 de 19 de dezembro de 2003. E aumento salarial para 
os cargos de Apoio Administrativo Educacional I – Nutrição Escolar (Merendeira 
- O), Manutenção de Infraestrutura (Agente De Serviços Gerais, Vigia e
Recepcionista), e Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI, Anexo IV, da Lei 
533 de 16 de dezembro de 2008 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos 
Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT.
§ 1º - O aumento salarial será na ordem de 32% sobre o salário base dos 
cargos de 1º GRAU INCOMPLETO - Agente De Campo Santo, Agente De 
Limpeza Pública I (Gari), Agente De Limpeza Pública II (Coletor De Lixo), 
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Agente De Serviços Gerais, Vigia, Agente de Mão de Obra Pesada, Costureira, 
Jardineiro e Office Boy, bem como aos cargos de 1º GRAU COMPLETO - Agente 
Fiscalização De Obras, Agente De Fiscalização De Posturas, Agente De Saúde 
Pública, Instrutor De Danças Folclóricas, Contemporâneas E Artes Cênicas.
§ 2º - O aumento salarial será na ordem de 32% sobre o salário base dos 
cargos de Apoio Administrativo Educacional I – Nutrição Escolar (Merendeira -
O), Manutenção de Infraestrutura (Agente De Serviços Gerais, Vigia e
Recepcionista), e Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI.
Art. 2º. O Anexo VI da Tabela de Vencimentos da Lei nº 035 de 19 de 
dezembro de 2003 e Anexo IV, da Lei 533 de 16 de dezembro de 2008 - atualizadas 
nos termos da Lei n. 2496 de 24 de março de 2023 em relação aos cargos passa a
ter a redação do anexo I.
Art. 3º. Ficam garantidos aos servidores ocupantes do cargo previsto no 
artigo antecedente, todos os direitos previstos na legislação Municipal. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 27 de março de 
2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I - LEI Nº 2709/2024
32% DE REAJUSTE – ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 035/2003 
TABELA VIGENTE
1º GRAU INCOMPLETO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Agente De Campo Santo, Agente De 
Limpeza Pública I (Gari), Agente De 
Limpeza Pública II (Coletor De Lixo), 
Agente De Serviços Gerais, Vigia, 
Agente de Mão de Obra Pesada, 
Costureira, Jardineiro e Office Boy
40 H
A 1.148,70 1.206,14 1.266,44 1.329,76 1.396,25 1.466,06 1.539,37 1.616,34 1.697,15 1.782,01
B 1.263,57 1.326,75 1.393,09 1.462,74 1.535,88 1.612,67 1.693,30 1.777,97 1.866,87 1.960,21
C 1.389,93 1.459,42 1.532,39 1.609,01 1.689,46 1.773,94 1.862,64 1.955,77 2.053,56 2.156,23
ATUAL – 32%
1º GRAU INCOMPLETO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Agente De Campo Santo, Agente De 
Limpeza Pública I Gari), Agente De 
Limpeza Pública II (Coletor De Lixo), 
Agente De Serviços Gerais, Vigia, 
Agente de Mão de Obra Pesada, 
Costureira, Jardineiro e Office Boy
40 H
A 1.516,29 1.592,10 1.671,71 1.755,30 1.843,06 1.935,21 2.031,98 2.133,58 2.240,25 2.352,27
B 1.667,91 1751,30 1.838,88 1.930,81 2.027,35 2.128,72 2.235,16 2.346,92 2.464,27 2.587,49
C 1.834,70 1.926,43 2.022,75 2.123,90 2.230,09 2.341,60 2.458,68 2.581,61 2.710,69 2.846,22
TABELA VIGENTE
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 1º GRAU 
COMPLETO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Agente Fiscalização De Obras, Agente 
De Fiscalização De Posturas, Agente 
De Saúde Pública, Instrutor De Danças 
Folclóricas, Contemporâneas E Artes 
Cênicas.
40 H
A 1.160,51 1.218,54 1.279,47 1.343,44 1.410,61 1.481,14 1.555,20 1.632,96 1.714,61 1.800,34
B 1.276,56 1.340,39 1.407,41 1.477,78 1.551,67 1.629,25 1.710,72 1.796,25 1.886,07 1.980,37
C 1.404,22 1.474,43 1.548,15 1.625,56 1.706,84 1.792,18 1.881,79 1.975,88 2.074,67 2.178,41
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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ATUAL – 32%
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 1º GRAU 
COMPLETO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Agente Fiscalização De Obras, 
Agente De Fiscalização De Posturas, 
Agente De Saúde Pública, Instrutor 
De Danças Folclóricas, 
Contemporâneas E Artes Cênicas.
40 H
A 1.531,88 1.608,47 1.688,90 1.773,34 1.862,00 1.955,11 2.052,87 2.155,51 2.263,29 2.376,45
B 1.685,07 1.769,32 1.857,79 1.950,68 2.048,21 2.150,62 2.258,15 2.371,07 2.489,61 2.614,10
C 1.853,57 1.946,25 2.043,56 2.145,74 2.253,03 2.365,68 2.483,97 2.608,16 2.738,57 2.875,50
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32% DE REAJUSTE – ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 533/2008 
TABELA VIGENTE
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I –
NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA - O), MANUTENÇÃO DE 
INFRA – ESTRUTURA (AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, VIGIA 
E RECEPCIONISTA) TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO 
INFANTIL – TDI
ENQUADRAMENTO DEFINITIVO
40 HORAS SEMANAIS
Classe A - Ensino 
Médio B - Ensino Médio + Profis.
Nível Coeficiente Salário Salário
1 1,000 R$ 1.276,45 R$ 2.042,32
2 1,050 R$ 1.340,28 R$ 2.144,44
3 1,100 R$ 1.404,10 R$ 2.246,56
4 1,150 R$ 1.467,92 R$ 2.348,67
5 1,200 R$ 1.531,75 R$ 2.450,79
6 1,250 R$ 1.595,57 R$ 2.552,91
7 1,300 R$ 1.659,39 R$ 2.655,02
8 1,400 R$ 1.787,04 R$ 2.859,25
9 1,500 R$ 1.914,68 R$ 3.063,49
10 1,530 R$ 1.952,97 R$ 3.124,76
11 1,560 R$ 1.991,27 R$ 3.186,03
12 1,590 R$ 2.029,56 R$ 3.247,30
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ATUAL – 32%
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL I –
NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA - O), MANUTENÇÃO DE 
INFRA – ESTRUTURA (AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, VIGIA E 
RECEPCIONISTA) TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 
– TDI
ENQUADRAMENTO DEFINITIVO
40 HORAS SEMANAIS
Classe A - Ensino 
Médio B - Ensino Médio + Profis.
Nível Coeficiente Salário Salário
1 1,000 R$ 1.684,92 R$ 2.695,87
2 1,050 R$ 1.769,17 R$ 2.830,66
3 1,100 R$ 1.853,41 R$ 2.965,45
4 1,150 R$ 1.937,66 R$ 3.100,25
5 1,200 R$ 2.021,90 R$ 3.235,04
6 1,250 R$ 2.106,15 R$ 3.369,84
7 1,300 R$ 2.190,40 R$ 3.504,63
8 1,400 R$ 2.358,89 R$ 3.774,22
9 1,500 R$ 2.527,38 R$ 4.043,80
10 1,530 R$ 2.577,93 R$ 4.124,68
11 1,560 R$ 2.628,47 R$ 4.205,55
12 1,590 R$ 2.679,02 R$ 4.286,43
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de março de 2024.
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