norma nº 2710/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2710/2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER 
RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL - RGA
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição 
da perda salarial aos servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº 035/2003
e os servidores regidos pela Lei n. 533/2008, sendo 5% (cinco por cento) referente 
a parte do RGA (reajuste geral anual) do exercício 2022, sobre o vencimento base
dos servidores efetivos que se dará a partir de abril 2024.
Parágrafo Único – Em relação a categoria de Agente Comunitário de 
Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, a Decisão Normativa n. 
07/2023 – TCE no artigo 7º, parágrafo único, define que se necessário, será deduzido 
do percentual de RGA o reajuste do piso salarial nacional, de forma a não gerar uma 
revisão diferenciada a essas categorias. 
Art. 7º Os gestores deverão assegurar que a revisão geral anual, quando 
houver, deverá ser destinada também aos ACS e ACE. Parágrafo único. 
Se necessário, será deduzido do percentual de RGA o reajuste do piso 
salarial nacional, de forma a não gerar uma revisão diferenciada a essas 
categorias.
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 035/2003 e anexo da Lei n. º 533/2008 que
trata as tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar 
conforme os anexos da presente Lei.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 27 de março de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL