norma nº 2718/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2718/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR COM A REALIZAÇÃO DA 38ª 
FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO E 29ª 
EXPOPAR, QUE SERÁ REALIZADO NO 
PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE 
PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a realização da 39ª Festa do Peão de 
Boiadeiro e 30ª EXPOPAR (ASSOCIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES 
DE PARANATINGA), inscrita no CNPJ n. 02.896.241/0001-96 que será realizado 
no Parque de Exposições de Paranatinga-MT, nos dias 07 de agosto a 10 de 
agosto/2024.
Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Elemento de Despesa: 3350.41.00.00.00 – Contribuições 
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a contribuir também com a prestação 
de serviços médicos, disponibilidade de ambulância, enfermeiros (as), 
socorristas, conselho tutelar, 01 (um) caminhão pipa, 01 (uma) motoniveladora 
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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(patrola), 01 (um) trator com grade, 01(uma) pá carregadeira, além de apoio de 
servidores profissionais eletricistas.
Art. 4º - Os serviços a serem prestados descritos no artigo anterior serão 
executados por servidores públicos municipais, bem como, os veículos e 
maquinas a serem utilizados pertencentes ao município, não gerando assim, 
quaisquer desembolsos financeiros pela municipalidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 02 de abril de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT