norma nº 2719/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2719/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
NA LOA/2024 POR ANULAÇÃO E 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Paranatinga. 
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Função: 01 – Legislativa. 
Sub Função: 031 – Ação Legislativa.
Programa: 0002 – Processo Legislativo. 
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal. 
Elemento de Despesa:
3390.46.00 – Auxilio Alimentação.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 400.000,00
 ------------------------
Total.......................................................................................................R$ 400.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Paranatinga. 
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Paranatinga.
Função: 01 – Legislativa. 
Sub Função: 031 – Ação Legislativa.
Programa: 0002 – Processo Legislativo. 
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção e Encargos a Câmara Municipal. 
Elemento de Despesa:
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento............................................R$ 120.000,00
3390.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...........................................R$ 80.000,00
3390.93.00 – Indenizações e Restituições.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 200.000,00
 ------------------------
Total.......................................................................................................R$ 400.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
02 de abril de 2024.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL