norma nº 2721/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI CM Nº 2721/2024.
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA 
SUPLEMENTAR DE SAÚDE AOS 
SERVIDORES EFETIVOS E 
COMISSIONADOS DO PODER 
LEGISLATIVO DE PARANATINGA-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, 
ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E 
REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o 
programa de assistência à saúde suplementar para servidores efetivos ativos, e 
comissionados da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I – Assistência Suplementar: assistência médica, hospitalar, odontológica, 
psicológica e farmacêutica, prestada diretamente pelo órgão ou entidade a qual 
estiver vinculado o servidor, mediante convênio ou contrato, ou na forma de 
auxílio financeiro para servidores contratarem diretamente serviços, ou através 
de planos ou seguros privados de assistência a saúde/odontológicos.
II – Beneficiários: servidores efetivos e comissionados ativos do Poder 
Legislativo de Paranatinga-MT.
Art. 3º A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema 
Único de Saúde – SUS, e, de forma suplementar, por meio de auxílio pago, 
mensalmente, em pecúnia, para subsidiar as despesas diretas, ou através de 
plano ou assistência à saúde privados, de livre escolha e responsabilidade do 
beneficiário.
Art. 4º O valor do benefício de assistência suplementar à saúde, 
concedido será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o qual será corrigido 
anualmente pelos índices do INPC, por meio de decreto legislativo específico, 
observando-se a disponibilidade orçamentária.
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Art. 5º O auxílio saúde de que trata esta lei não tem natureza
remuneratória e não se incorporará, para quaisquer efeitos, ao vencimento,
remuneração ou provento, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a
que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para
cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Parágrafo único. O valor do auxílio deverá ser lançado na folha de
pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável para fins de
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base no art. 35, inciso I, alínea
p, do Decreto (federal) nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do
Imposto de Renda), não incidindo sobre ele desconto algum, bem como não será
considerado para fins de índices de gasto com pessoal por se tratar de verba de
caráter indenizatório.
Art. 6º Não faz jus ao benefício aquele que receber qualquer outro tipo de 
auxílio ou benefício de mesmo título, natureza e/ou por idêntico fundamento, 
custeado pelos cofres públicos.
Art. 7º A assistência à saúde suplementar não será concedida ao servidor 
nos casos de licenças ou afastamentos sem remuneração, exceto em caso de 
licença para tratamento de doença própria, ou em caso de licenças para 
tratamento de doença em parente consanguíneo ou afim até o 2º grau por 
período até 60 dias.
Art. 8º Para a manutenção do benefício, os beneficiários deverão 
comprovar, anualmente, adesão a plano de saúde ou realização de exames 
periódicos, cuja listagem será regulamentada mediante Decreto emitido pela 
Mesa Diretora da Casa.
I – As cópias dos exames deverão ser apresentadas ao Departamento de
Administração e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Paranatinga -MT,
que a manterá em arquivos próprios em caráter sigiloso.
II – Os beneficiários que não realizarem os exames e não comprovarem 
a sua realização, mediante a apresentação de cópias daqueles e/ou de seus 
laudos e com a devida periodicidade anual, perderão o respectivo benefício, o 
qual somente voltará a ser pago após e a partir da comprovação da realização 
dos mesmos. 
Art. 9º O benefício será cancelado a partir do mês subsequente a sua 
ocorrência, nas hipóteses de:
I – Vacância;
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II – Demissão;
III – Falecimento;
IV – Exoneração;
V – Retorno do servidor ao órgão de origem;
VI – Afastamento ou licença sem remuneração;
VII – Não realização e comprovação dos exames periódicos;
§ 1º - O cancelamento será efetuado de ofício.
§ 2º - Verificado, a qualquer tempo, o pagamento indevido do Auxílio￾Saúde, o servidor deverá restituir os valores recebidos.
Art. 10 As despesas decorrentes da instituição desta assistência à saúde 
suplementar no âmbito do Poder Legislativo Municipal, serão custeadas com
orçamento da própria Câmara Municipal, suplementadas se necessário, 
respeitadas eventuais limitações Constitucionais e Legais, bem como se 
observará a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de abril de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL