norma nº 2722/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI CM Nº 2722/2024.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE 
PERCA SALARIAL/INPC DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS NOMEADOS/COMISSIONADOS DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2022/2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - ESTADO DE MATO GROSSO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO 
REGIMENTO INTERNO E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três 
por cento) relativa à perca salarial do exercício de 2022 e o percentual de 3,71% (três 
vírgula setenta e um por cento) relativa à perca salarial do exercício de 2023, índices a 
serem inseridos no vencimento dos servidores nomeados/comissionados do Poder 
Legislativo Municipal, para os Cargos de: Assessor Legislativo, Chefe de Gabinete da 
Presidência, Assessor de Gabinete.
Art. 2º- Estabelece o percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por 
cento) relativa à perca salarial do exercício de 2023, índices a serem inseridos no 
vencimento dos servidores nomeados/comissionados do Poder Legislativo Municipal, 
para os Cargos de: Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar e Coordenador 
Parlamentar. 
Art. 3º- Os valores dos vencimentos dos Cargos de Provimento em 
Comissão de que trata o artigo 19 da Lei Municipal Nº- 895/2012, deverá ser atualizado 
nos termos da presente lei.
Parágrafo Primeiro: O percentual que trata o artigo 1º desta Lei terá sua 
aplicação a partir do vencimento do mês de fevereiro de 2024. 
Art. 4º- A Revisão Geral Anual concedida por esta Lei está acompanhada da 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro do presente exercício, a qual é parte 
integrante desta Lei, conforme disciplina o inciso I do art. 16 da Lei 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, assegurando aos servidores comissionados Revisão Geral 
Anual na mesma data dos demais servidores alocados neste Poder, observando os limites 
constitucionais.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 01 de fevereiro de 2024.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de abril de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL