norma nº 2724/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI COMPLEMENTAR N.º 2724/2024.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 
N.º 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE 
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA 
SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A redação da Lei Complementar n.º 181, de 21 de junho de 2006, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44...................................................................................................................
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias 
e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,64% (vinte e dois 
inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) calculada sobre a 
remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 
a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste 
incluso 3,00% (três inteiros por cento) referente ao custeio da taxa de 
administração, e;
a) 8,64% (oito inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) relativo 
ao custo especial para equacionamento do déficit atuarial em 
alíquotas constantes pelos próximos 38 (trinta e oito) anos.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da 
reavaliação atuarial, realizado em janeiro/2024.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente 
aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 10 de maio de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL