norma nº 2723/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI N°. 2723/2024
“DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA 
“FG“ NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTABELECE OS 
RESPECITVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - A função gratificada é uma vantagem acessória ao salário do servidor 
efetivo, sendo atribuído pelo exercício do cargo de confiança exercido, desde que 
não constituem atribuições inerentes ao seu cargo ou função.
Art. 2º - Fica criada a função gratificada de Secretário Executivo do Conselho 
Municipal de Saúde e a função gratificada de Coordenador de Imunização da 
Saúde.
§1º A função gratificada de Secretário Executivo do Conselho Municipal de 
Saúde fica instituído o símbolo de FGI, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 
§2º A função gratificada de Coordenador de Imunização da Saúde fica 
instituído o símbolo de FGIII, no valor de R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). 
Art. 3º - As despesas decorrentes dos cargos criados através da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria de suas secretarias.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Parágrafo Único – A remuneração será atualizada na mesma data e com o 
mesmo índice utilizado na revisão geral anual da remuneração dos Servidores 
Públicos Municipais.
Art. 4° - As funções Gratificadas mencionadas, só poderão ser exercidas por 
funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
10 de abril de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL