norma nº 2833/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2833/2024
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
INCENTIVO AO EMPREGO E 
RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS E DE 
EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL –
PINEPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI;
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Incentivo ao Emprego e 
Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional – PINEPE para 
estimular a reinserção social de presos e de egressos do sistema prisional. 
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – preso: indivíduo que esteja cumprindo pena restritiva de liberdade decorrente 
de sentença condenatória transitada em julgado;
II – egresso do sistema prisional: indivíduo que esteve na condição de preso e 
desde que não passados mais de 2 (dois) anos do cumprimento ou da extinção 
da pena. 
Art. 3º. As pessoas jurídicas regularmente instituídas que desejarem participar 
dos processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Paranatinga 
deverão:
I - apresentar declaração expressa de que caso logre êxito na licitação, contratará 
pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional para a prestação 
dos serviços pactuados nas proporções regulamentadas, com o auxílio do 
cadastro mantido pela Fundação Nova Chance - FUNAC, entidade responsável 
pelo encaminhamento do recuperando para o trabalho nos termos da Lei de 
Execução Penal;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
II – garantir a contratação de mão-de-obra oriunda ou egressa do sistema 
prisional nos contratos de obras e serviços, caso logre licitação, sob pena de 
rescisão unilateral do contrato administrativo formalizado;
Parágrafo Único. Ficam os agentes públicos responsáveis pela edição e condução 
dos processos licitatórios na Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT obrigados 
a estipular em edital de licitação itens e cláusulas que prevejam o cumprimento 
das disposições contidas nesta Lei.
Art. 4°. Fica a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT obriga, ainda, a promover 
ações e práticas voltadas à importância da reintegração do reeducando na 
sociedade, sobretudo por meio do trabalho lícito, incentivando projetos voltados 
a parcerias com empresas privadas e à conscientização da comunidade, de modo 
a resguardar a dignidade humana dessas pessoas;
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos 
a partir do dia 1º de agosto de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 
de outubro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL