| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Decreta e regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de Paranatinga em virtude do Feriado Municipal alusiva à comemoração de Emancipação Política celebrado em 17 de dezembro e dá outras providências. |
| native_id | 3623 |
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
D E C R E T O Nº- 015/2024
“Decreta e regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de Paranatinga
em virtude do Feriado Municipal alusiva à comemoração de Emancipação Política celebrado em 17 de dezembro e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Fernandes Antônio Carlini, no uso e gozo de suas atribuições legais resolve decretar;
D E C R E T A
Art. 1º- Em razão do Feriado Municipal alusiva à comemoração de Emancipação Política celebrado em 17 de dezembro, as atividades funcional da Câmara Municipal de Paranatinga terão as seguintes alterações;
Parágrafo Único: Dia 16/12 – Ponto Facultativo - Não haverá expediente
Dia 17/12 – Feriado Municipal
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 12 de Dezembro de 2024.
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Fernandes Antônio Carlini
Publique-se
Afixe-a
Cumpra-se