norma nº 2873/2024

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
 CNPJ: 15.023.971/0001-24 
1 
Prefeitura Municipal de Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI CM Nº 2873/2024. 
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS 
EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS, RELATIVOS AOS 
PERÍODOS DE 2022 E 2023, NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM 
FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO E NOS TERMOS DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
 Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a proceder o 
cancelamento dos saldos dos empenhos existentes inscritos em restos a pagar não 
processados, relativo ao período de 2022 e 2023, no valor total de R$ 50.592,91 
(cinquenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), 
conforme relatório abaixo: 
DATA Nº EMPENHO EMPRESA VALOR 
21/12/2022 598 V.L. PESSO LTDA R$ 8.880,05
29/12/2023 531 DOUGLAS SILVA RODRI R$ 12.797,28
29/12/2023 532 DOUGLAS SILVA RODRI R$4.290,00
29/12/2023 533 J & A CONSTRUTORA EIRELI R$ 21.667,98
29/12/2023 537 MERCADO LIDERANÇA 
LTDA 
R$ 11.837,65
TOTAL R$ 50.592,91
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
23 de novembro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL