norma nº 2882/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI CM Nº 2882/2025.
"Altera o Art. 2º da LEI Nº 1441/2017, que fixa 
o valor da Verba Indenizatória da Câmara 
Municipal de Paranatinga, pelo Exercício 
Parlamentar e da outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, 
ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E 
REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei N° 1441/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º- O valor da Verba Indenizatória será de R$ 7.500,00 (sete mil, 
quinhentos reais) mensal aos vereadores, e de R$ 9.000,00 (nove mil reais) 
ao Presidente da Mesa Diretora.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos 
retroativos a 1º de março de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 20 de março de 2025.
ANTONIMO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL