norma nº 2883/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI CM Nº 2883/2025.
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
AOS SERVIDORES EFETIVOS E 
COMISSIONADOS, REVOGA A LEI Nº 
2721/2024 QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE ASSISTENCIA 
SUPLEMENTAR DE SAÚDE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA-MT, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, 
ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E 
REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal N° 2696/2024, de 19 de fevereiro de 
2024, passa a Vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio￾alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder 
Legislativo, efetivos e comissionados, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e 
oitocentos reais).
Art. 3º - Fica revogada a Lei N° 2721/2024 que dispõe sobre a concessão 
de auxílio de assistência suplementar de saúde aos servidores efetivos e 
comissionados do poder Legislativo de Paranatinga-MT.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos 
retroativos a 1º de março de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 20 de março de 2025.
ANTONIMO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL