| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Lei Municipal n°2886/2025. Em sede de atualização do Plano Diretor Municipal dispõe sobre a área urbana consolidada continuada e descontinuada, expansão urbana e áreas de interesse urbanísticos de Paranatinga – MT e dá outras providências. |
| native_id | 3744 |
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