norma nº 2887/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2887/2025 PUBLILADA
JF] 03 J02225
“ALTERA PLANTA GENERICA DE
VALORES DO MUNICÍPIO | DE
PARANATINGA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO MARCOS THOMAZAINI, PREFEITO
MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal. Leis Complementares Federais e
Lei Orgânica Municipal, implementa alterações na Planta Genérica de Valores Municipal em
atendimento ao princípio da capacidade contributiva adequando as pautas de valores nos termos
que passamos a elencar.
Art. 2º O artigo 15 da Lei Municipal nº 2.459/2022, passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art 17. (...)
83º Nos casos das Glebas ou chácaras localizadas dentro do perímetro urbano que
possuam ACIMA de 12.000 m2, estas terão aplicado a seu ÍNDICE DA REGIÃO
FISCAL do terreno o seguinte índice regressivo:
REGRESSIVIDADE
IRFI
“Até 12.000 1,00
De 12.001 até 13.000 | 0,95
“De 13.001 até 14.000 |
“De 14.000 até 15.000
De 15.001 até 16.000 | 0,
“De 16.001 até 18.000 | 0,
| De 18.001 até 20.000
De 20.001 até 22.000
“De 22.001 até 24.000
De 24.001 até 27.000 |
Acima de 27.001
84º Nos casos das Glebas ou chácaras localizadas na área de expansão urbana
configurado pela zona, iscal 48 e entorno do perímetro urbano confi; gurado pela zona
fiscal 49 que possuam ACIMA de 12.000 m2, estas terão aplicado a seu ÍNDICE DA
REGIÃO FISCAL do terreno o seguinte índice regressivo:
REGRESSIVIDADE
L IRFt
| Até 12.000 1,00
De 12.001 até 14.000 | 0,90
“De 14.001 até 16.000 | 0,80
“De 16.001 até 20.000 0,70
De 20.001 até 25.000 0,60
De 25.001 até 30.000
De 30.001 até 35.000
De 35.001 até 40.000.
—| PÁGINA 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1.900, Centro - Paranatinga-MT, CEP: 78870-000, Fone: (66) 3573-1329
RODA GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica redistribuído os valores da progressividade da pauta do valor venal
arevisto no Anexo III, Lei Municipal nº 2.459/2022, com o desmembramento da zona fiscal das
chácaras que passa a vigorar com a seguinte alteração:
De 40.001 até 50.000 0,35
De 50.001 até 65.000 0,30
De 65.001 até 80.000 0,25
Acima de 80.001 0,20
2024 2025 2026 2027
zona fiscal 01 15.289805 16.434707 19,869414
edificação 87.170909 90,285455 99.625455
zona fiscal 02 território, 11,966976 12.565325, 12.910123
edificação | 99.625455 99,625455
zona fiscal 03 11,029110 12,432273
zona fiscal 04
território
çã 80,945455
87,170909
90,
5
11,544392
zona fiscal 05
zona fiscal 06
zona fiscal 07
zona fiscal 08
zona fiscal 09
zona fiscal 10
território | 1102910 |
mritório | 8547840 | 9.546691 T0,046116 |
edificação 74.720000 74,720000 74,720000 74,720000
80.9 87.170909 90,2
| território | 10.131600 11,372157 11,992435
edificação 74,720000 74.720000 74,720000
9,3156707 10.408407 | 10954776 | 12595882 |
edificação 74,720000 74,720000 74,720000
| território | 8,547840 9,546691 10,0461 16 11,544392
74,720000 74.720000 74720000
território 882
74,720000 000
leritório 7|22.396000 | 23.515800 | 24161085 |
zona fiscal HI 12.432273 13.1338:
80,945455 87,170909 | 90,285455
zona fiscal 12 8,547840 9,546691 10.046 16
74,720000 74,720000 [1 74.720000
zona fiscal 13 território 11,966976 12.910123
edificação 99625455 99.625455
zona fiscal 14 território 8.547840 9.546691 TO,046116 | 11,544392 |
edificação | 74720000 | 74720000 | 74.720000 74,720000
zona fiscal 15 território 11,029120 12,432279 13.133859 Tais,
edificação 87.170909, 90.285455 99.625455
zona fiscal 16 11,423023 11,736476 12.593882
edificação 74.720000 74,720000
zona fiscal 17 | temitório | 8547840 | 9,5466091 10,0461 16 11,544392
edificação 74,720000
zona fiscal 18 [ temitório | 9315670 | 10.408407 10.954776 12.593882
edificação [74,720000 | 74,720000 | 74720000 | 74,720000
zona fiscal 19 [território 7 [[[23.414000 | 24.584700 | 25259316 |
[edificação | 114.567273 | 114.567273 114,567273
zona fiscal 20 [território | 13163674 | 13821857 14,201 136 5.238598
edificação [99625455 | 99625455 | 99,625455 99.625455
zona fiscal 21 9.315670 10408407
edificação | 74,720000 | 74720000 | 74720000 74,720000
zona fiscal 22 território 8.547840 9,546691 TO,046 116 | T1,544392 |
o edificação | 74.720000 | 74.720000 | 74.720000 74.720000
E zona fiscal 23 território TE 1877107] 20201883 |] 21,343970 | 24500230 |
| 99,625455 | 09.625455 | 99625455 99.625455
zona fiscal 24
7,1710760
8.678807
10.494902
9,132831 |
74,720000
74,720000
74.720000 74,720000
zona fiscal 25
7,1770760
zona fiscal 26
zona fiscal 27
74,720000
7.170760
território
8.678807
8.678807 9,132831 10,494902
74,720000 74,720000 74,720000
10,494902
74,120000
zona fiscal 28
PREFEITURA MUNICIPAL
edif
[edificação |” 74720000 |
DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1.900, Centro - Paranatinga-MT, CEP: 78870-000, Fone: (66) 3573-1329
74,720000
9.132831
| edificação | 74,720000
território 7:770760 8.678807 [79.132831 | 10.494902 |
do | 74720000 | 74,720000
7,1710760 8.678807 9.132831
74,720000.
74.720000
10,494902
PÁGINA 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
GABINETE DO PREFEITO
zona fiscal 29 território 14,709480 17,584171 19.021516 23.333553,
74,720000
zona fiscal 30 31,095270 34,728883 36.545690 41,996109
114,567273 | 114,567273 | 114,567273 | 114,567273
zona fiscal 31 território | 22,396000 | 23,515800 25.926170
edificação | 114,567273 | 114,567273 114567273 |
zona fiscal 32 território | 23.414000 24.584700 27,104632
114,567273 | 114,567273 114,567273
E zona fiscal 33 território 17.503750 21,134276 28.39
edificação | 84081818 | 94,643636 114,567273
zona fiscal 34 [7 território | 16.035580 | 23,727777 37,312170
94643636 114,567273
zona fiscal 35 | território | 6993680 7343364 8.096059
Santiago do norte | edificação | 74,720000 74,720000 74.720000 74,720000
zona fiscal 36 [7 território | 23.343030 | 25.027484 25.869711 28.396391
[edificação | 99.625455 | 99.625455 104,605455 114,567273
zona fiscal 37 [T temitório | 16935580 | 23727777 27.123875 37,312170
[edificação | 84681818 | 94.643636 99.624545 114,567273.
zona fiscal 38 9,546691 10.0461 16 11,544392
74.120000 | 74.720000 | 74.720000
zona fiscal 39 [ território | 17,431850 | 19399084 | 20.382701
edificação
zona fiscal 40 [território | 17431850 | 19390084 | 20.382701
edificação 99,625455 99.625455,
zona fiscal 41 | território | 14,109848 17.184416 18.721700
| edificação | 80.945455 87.170909 90,285455
zona fiscal 42 território 11,029110 12,432273 Ia.133854 |
edificação 5 87.170909 | 90.285
zona fiscal 43 território 26.074586 27,364947
edificação 99.625455 | 104,605455
E zona fiscal 44 território 9,995145 10.494902 10,782887 11.570629
edificação | 74.720000 74,120000 74.720000 74.720000
zona fiscal 45 | teritório | 6.996600 7.136532 | 7.219263 | 7424848
Distrito 2 | edificação | 74,720000 74.720000 74.720000 74720000
zona fiscal 46 | território | 9995145 10,494902 10,782887 11,570629
Industrial | edificação | 74,720000 74,720000) “120000 720000 E)
zona fiscal 47 território 4,8951 53846 5.9230 6.5154
Chácaras perímetro urbano edificação | 74720000 74720000 | 74720000 | 74.720000
zona fiscal 48 | território | 3.498300 4.260638 4.641807 5.785315,
Chácaras expansão urbana 74,720000, 74.720000 74.720000
zona fiscal 49 | território | 3
Chácaras entorno do perímetro edificação 74.120000 74,720000 74,120000
zona fiscal 50 te 7.170760 8.678807 9.132831 10,494902
Colina verde, Jd.lália, Vidanoval! | edificação [74720000 | 74.720000 | 74.720000 74720000
4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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