norma nº 2897/2025

wiy ESTADO DE MATO GROSSO
Re) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 2897/2025
(1) 04 |2025
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“ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL N. 2872/2024, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. ANTONIO MARCOS
THOMAZINI NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os incisos Ie II do Art. 1º da Lei 2878/2024 passarão a ter a
seguinte redação:
I - Loteamento Colina Verde - Bairro Teles Pires, Registrado no Cartório
do 1º Ofício Matrícula sob nº 2,119 no Município de Paranatinga - MT: 98 Unidades,
a serem destinadas ao Programa Minha casa Minha Vida, que se referem as
seguintes quadras e lotes: Quadra 22 - (1 ao 24) — Lotes — Area 20x10 mº; Quadra
21 (1 ao 24) — Lotes — Area 20x10m?: Quadra 09 (1 as 24) — Lotes — Area 20x10 m2;
Quadra 12 - (1 ao 18) - Lotes - Area 20x10m 2 Quadra 01 (1 ao 08) — Lotes — Area
20x10 m?2.
H- Loteamento Vida Nova, Registrado no Cartório do 1º Ofício Matrícula
sob nº 3.176 L, 02-P, Lote 044.1 no Município de Paranatinga - MT: 56 Unidades a
serem destinadas pelo chefe do executivo aos programas habitacionais em parceria
com governo federal e estadual.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Par natinga-MT; 14 de abril de 2025.
172)
S THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329