norma nº 2912/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001 «24
LEI Nº 2912/2025.
05). 05) 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUL NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINL FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 819,1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 304 — Vigilância em Saúde.
Programa: 0014 — Vigilância em Saúde.
Projeto/Atividade: 1307 - Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes p/o Programa Imuniza Mais MT.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.621.000000 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual... eeeeeeeeeeseeeaeeeeeeeeeeeeeteeeeeeeeee R$ 250.428,09
Total. meme saeseesessessemsesemeantnm mamas snes R$ 250.428,09
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
1
AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
E MATO GROSSO
CIPAL DE PARANATINGA - MT
ESTADO D
NA PREFEITURA MUNI
CNPJ: 1 5.023.971 10001-24
al/2024, conforme Artigo 43, 81º,
conforme Balanço Patrimoni
anº 43/2008/TCE-MT.
Exercício Anterior,
Resolução de Consult
inciso 1, da lei 4.320/1964 e
erávit Financeiro de:
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
aveia R$ 250.428,09
Parágrafo 1- Sup
Fonte: 2.621.000000 —
do Governo Estadual
Total do Superávit Financeiro
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ARTIGO 3º -
trário.
revogando-se as disposições em con!
Estado de Mato Grosso,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga,
em 05 de maio de 2025.
u
ANTÔNIO ar: THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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