norma nº 2914/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
te) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 2914/2025.
MO! pá | 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. $1º, 1, da Lei Federal nº 4,320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 304 — Vigilância em Saúde.
Programa: 0014 - Vigilância em Saúde.
Projeto/Atividade: 1307 - Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes p/o Programa Imuniza Mais MT.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.621.000000 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual.........emenmeneeemenermeeneeemenaeereeermeeeenoor R$ 250.428,09
Total... eeeneeseeearerrereeseesensenrensensensensencensens ent onsensensensanmensensensensenseno R$ 250.428,09
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior, conforme Balanço Patrimonial/2024, conforme Artigo 43, 81º,
inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I- Superávit Financeiro de:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT - Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Fonte: 2.621.000000 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual... reermeeamereeeeneeemenmeneeeneeeemo R$ 250.428,09
Total do Superávit Financeiro.........eeuueeeeesseseemmmenmmmerteneeneremeo R$ 250.428,09
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 05 de maio de 2025. 78
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ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329