norma nº 2936/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001-24
LEI Nº 2936/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
- PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 — Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Proj eto/Atividade: 1310 — Aquisição de Instrumentos para Banda Musical.
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
EE R$ 100.000,00
4490.5.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.500.000000 — Recursos Ordinários......eeceeeeeseeeeeseeseeneemeeeeereeo R$ 7.399.93
Total. amirisseasoreretoonrocoaor stat essntoessnnsnm rara mmtssaatsamaasa AS R$ 107.399,93
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício
anterior na fonte de Convenio, com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centr:
o, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Lazer - SECEL, Anexo nº 1171-2024 e Superavit do exercício anterior do Recursos
Próprios, Balanço Patrimonial - Anexo XI1V/2024, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
HI da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1 - Superavit de:
Fonte: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
DÃO, R$ 100.000,00
Fonte: 2.500.000000 — Recursos Ordinários. eee R$ 7.399,93
Total do Superavit ne ereeemaaneeemeeseanaererenanemesessemmanttenennnnmeeeo R$ 107.399,93
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 05 de maio de 2025.
"o
ANTÔNIO MA OS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329