norma nº 2938/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971 /0001-24
PE,
LEI Nº 2938/2025.
0ó | 05 | 20.26
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINL, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso v,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 — Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1310 - Aquisição de Instrumentos para Banda Musical.
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
O PD R$ 100.000,00
4490.5.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.500.000000 - Recursos Ordinários......eemueeeseeeeseeeeeenmeseeeeeeeeteenoo R$ 7.399.93
Mto a Eoiniieio posnindsiivremamesssemesfel O O O R$ 107.399,93
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício
anterior na fonte de Convenio, com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e
Lazer - SECEL, Anexo nº 1171-2024 e Superavit do exercício anterior do Recursos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Próprios, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43,
HI da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
8 1º, inciso
Parágrafo I - Superavit de:
Fonte: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
Estado, R$ 100.000,00
Fonte: 2.500.000000 — Recursos Ordinários...... R$ 7.399,93
Total do Superavit.........ueeeeeeseeassseemeeeeeeeesseosoemmeenneeeeeeeeeeo
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 05 de maio de 2025. 2
A Ud
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO NICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329