norma nº 2942/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 2942/2025.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I - Suplementação de:
Nº, ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01| CAMARA MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL.
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
01.001.01.031.0002.2002.3390.93.00.00
Fonte.: 1500.0000 - Sem código de acompanhamento......svereerereerereneneeres R$ 300.000,00
01.001.01.031.0002.2002.3390.46.00.00
Fonte.: 1500.0000 - Sem código de acompanhamento......memereeeeeemem R$ 438.950,56
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........seeeeeeumeeeesnseereeneeneenes R$ 738.950,56
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I- Anulação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
1
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e
Departamentos.
03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00 R$ 738.950,56
Fonte.: 1.500.0000 - Sem código de acompanhamento o
TOTAL DA ANULAÇÃO........sceereeneeeeeeemsessenseeereenos R$ 738.950,56
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
20 de maio de 2025. E / »
/
a (AA
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329