norma nº 2956/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 1 5.023.971 10001-24
LEI Nº 2956/ 2025
rd
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA À SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas Nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 48. 81º, 1 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1314 Aquisição de Equipamentos € Materiais Permanentes
p/ Unidade de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamentos € Material Permanente.
Fonte: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde..R$ 93.378,15
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, Conforme Artigo 43,
$1º, inciso 1, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
MATO GROSSO
vuy ESTADO DE
NICIPAL DE
PREFEITURA MU
CNPJ: 1 5.023.971/0001 -24
PARANATINGA -MT
R$ 93.378,15
- Superávit Financeiro de:
s e serviços públicos de saúde...
Parágrafo 1
2 — Identificação das despesas com açõe
Fonte: 2.500.100
Total do Superávit Financeiro «esmero
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ARTIGO 3º
m contrário.
revogando-se as disposições e
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 02 de junho de 2025.
RD
NIO MARCOS HOMAZINI
ANTÔ
PREFEITO MUNICIPAL
Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro,