norma nº 2962/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 1 5.023.971 [0001-24
LEI Nº 2962/2025
(3 | 06 ) 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, (o) PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ QUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI.
ARTIGO £ - Fica O Executivo Municipal, autorizado à realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO
EXERCICIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
819,1 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 - Infraestrutura Urbana.
Programa: 0003 - Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1315 - Drenagem Pluvial da Avenida XV de novembro, Alto
dos Bandeirantes € Bueiro no Jardim Paraíso, Recursos do FEP/CEM.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 — Obras e Instalações.
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não vinculados de ImpoStoS. meses R$ 1.236.755,00
Fonte: 2.704.000000 — Transferências da União referentes à compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos SRU R$ 1.129.000,00
Fonte: 1.704.000000 - Transferências da União referentes à compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos GRUTAS R$ 650.000,00
Fonte: 1.708.000000 - Transferências da União referentes à compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Minerais R$ 734.304,77
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
[5] ESTADO DE MATO GROSSO
E ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 1 5.023.971 |0001-24
a on es R$ 3.750.059,77
ARTIGO 2º - Para dar cobertura onal especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados 08 recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço patrimonial Anexo XIV/2024 e Excesso de
Arrecadação do Exercício Financeiro, Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1 da lei
4.320/1964.
Parágrafo 1 — Superávit Financeiro/Excesso de:
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não vinculados de Impostos Eta RA 1.236.755,00
Fonte: 2.704.000000 — Transferências da União referentes à compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos ça R$ 1.129.000,00
Fonte: 1.704.000000 - Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela
R$ 650.000,00
ceiras pela
734.304,77
Exploração de Recursos ser
Fonte: 1.708.000000 - Transferências da União referentes a compen
Exploração de Recursos Minerais. meme
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 13 de junho de 2025. a
/
N da ss
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito unicipal
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329