norma nº 2964/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 2964/2025
(9) Op Jozals
o
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO EXCESSO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO
EXERCICIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana.
Programa: 0003 — Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1315 — Drenagem Pluvial da Avenida XV de novembro, Alto
dos Bandeirantes e Bueiro no Jardim Paraiso, Recursos do FEP/CEM.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 — Obras e Instalações.
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.236.755,00
Fonte: 2.704.000000 - Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais.........eseesummsesaeseeseeeeeeesseeeeemmmmeemeeeeeeeeeeeeseee R$ 1.129.000,00
Fonte: 1.704.000000 - Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais R$ 650.000,00
Fonte: 1.708.000000 - Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Minerais..........eeeeeemmeeeesemeeeeeeeeseeeeemmmamaammeeeeeseeeeesee R$ 734.304,77
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
20 SPAS
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024 e Excesso de
Arrecadação do Exercício Financeiro, Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I da lei
4.320/1964.
Parágrafo I - Superávit Financeiro/Excesso de:
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos... R$ 1.236.755,00
Fonte: 2.704.000000 — Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais R$ 1.129.000,00
Fonte: 1.704.000000 - Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais... R$ 650.000,00
Fonte: 1.708.000000 - Transferências da União referentes a compensações Financeiras pela
R$ 734.304,77
Exploração de Recursos Minerais
$ 3.750.059,77
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 13 de junho de 2025.
A Lad!
ANTÔNIO MARCO THOMAZINI
Prefeito Municipal
2
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329