norma nº 2971/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 2971/2025
“REGULAMENTA A CARREIRA DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE
RECEPCIONISTA DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA-MT ADEQUANDO SEUS
VENCIMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2283/2022,
REGULAMENTANDO, PORTANTO, O ANEXO VI
- TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº 035/2003.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT APROVOU E PROMULGOU,
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O primeiro nível e letra da carreira dos servidores efetivos NO cargo de
Recepcionista do município de Paranatinga-MT passa à ter o vencimento
correspondente aos cargos efetivos de Agente Administrativo 1, cuja carga horária
é de 40 horas semanais, conforme já alterado no anexo da Lei Municipal de nº
2283/2022 de 13 de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar
ocorrerão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
n. 2710 de 27 de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 13 de junho
de 2025.
Mo
ANTONIO MAR OS THOMAZINI
PREFEITO DE PARANATINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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