norma nº 2973/2025

[5] ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 1 5.023.971 /0001-24
LEINº 2973/2025
/ 3 [917 779)
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO ?º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 001 — Gabinete do Secretário.
Função: 26 - Transporte.
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para Todos.
Proj eto/Atividade: 1319- Conservação de Estrada Vicinal não
Pavimentada/Rec. CIDE.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 — Material de Consumo.
Fonte: 2.750.000000 — Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
CDE e R$ 451.366,00
Fonte: 1.750.000000 — Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
DE R$ 197.484,43
E RD R$ 648.850,43
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
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Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
na fonte dos Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- CIDE e Superavit do exercício anterior, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024,
Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 2.750.000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
CIDE....esecescesesencesenóis R$ 451.366,00
Fonte: 1.750.000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
CDE... R$ 197.484,43
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 13 de junho de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
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