norma nº 2977/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
42) pREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 1 5.023.971 [0001-24
LEI Nº 2977/2025
3) AL 20,26
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL — POR
SUPERAVIT E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
pÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU É ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO £ - Fica O Executivo Municipal, autorizado à realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43, 812, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 — Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 001 — Gabinete do Secretário.
Função: 26 — Transporte.
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para todos.
Projeto/Atividade: 1318 - Reconstrução de 11 Pontes em Concreto/Defesa Civil.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00. — Obras e Instalações.
Fonte: 1749.000000 — Outras Vinculações de transferências — Controle dos recursos de outras
transferências AT. R$ 7.261.562,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados Os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
do convenio com O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Processo nº 59053.021771/2025-
24, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta
nº 43/2008/TCE-MT.
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
CNPJ: 1 5.023.971 [0001-24
ARANATINGA -MT
Controle dos recursos de outras
R$ 7.261.562,00
Parágrafo 1 - Excesso de:
Fonte: 1749.000000 — Outr
nsferências vinculadas...
e ÁS e
Total do Excesso
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 13 de junho de 2025. |
1)
ANTÔNIO MAR
PREFEITO UNICIPAL
329
Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro,