norma nº 2988/2025

ã ESTADO DE MATO GROSSO
a
=) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 1 5.023.971 10001-24
LEINº 2988/2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
IJNCLUINOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
- PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA À SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 — Administração Geral.
Programa: 0001 — Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 1294 - Conclusão da Reforma da Praça Jose Maria de
Lima/MP/MT.
Natureza de Despesa:
4490.51.00.00 — Obras e Instalações.
Fonte.: 2.500.000000 — Recursos não vinculados de ImpostoS..eeeeee R$ 135.309,68
Total mi i R$ 135.309,68
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício, conforme Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024, Artigo 43, 81º, inciso
I, da lei 4320/1964.
Parágrafo 1 - Superávit Financeiro de:
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ROSSO
PAL DE PARANATINGA -MT
ESTADO DE MATO G
: PREFEITURA MUNICI
q: 15.023.971 10001-24
CNP,
s de ImMpoStOS...eeeeeeee
0.000000 — Recursos não Vinculado:
Fonte.: 2.50
R$ 135.309,68
Total do Superávit Financeiro...
a Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ARTIGO 3º - Est
ontrário.
revogando-se às disposições em €
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 10 de julho de 2025.
[RE
ANTÔNIO MAR S THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
573.1329
centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3:
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900,