norma nº 2991/2025

quiy ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA =-MT
CNPJ: 45.023.971/0001-24
LEIN.º 2991/2025.
“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.216/2015.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA NO uso DE SUAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEE
Art. 1º- Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano
Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1216/2015.
Art. 2º - Esta lei entra em vigar na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 10 de julho de 2025.
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ANTONIO MAR S THOMAZINI
PREFEITO UNICIPAL
Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329