norma nº 2995/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 2995/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1320 — Custeio da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de
Média Complexidade Mais MT — Fila Zero.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.0000.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 168.508,38
Total...eereereereeeneensenrereeereeansenenscercersenmeensencansonmsentennsenscansendo R$ 168.508,38
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA —- Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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conforme Portaria nº 0250/2025/GBSES, de 14 de abril de 2025, Artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.621.0000.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual........eeemuseeeeeemeeasemmeeeseemaseeeeemeneeseementereeemeentento R$ 168.508,38
Total do ExCesso........ecmeereseensernsereeseeneeernecenesemmsermameenass R$ 168.508,38
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 16 de julho de 2025. = Z
/
ANTÔNIO MARÇÕS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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