norma nº 3003/2025

PREFEITURA DE
PARANATINGA
LEI Nº 3003/2025
AUTORIZA O
MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
EXECUTIVO
ANEXOS DO
PODER
INCLUI NOS
PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal,
autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade,
da Constituição Federal e
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde -
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência
Programa: 0012 — Atendimento
FMS.
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
Artigo 43. 81º, 1 da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma
Hospitalar e Ambulatorial.
de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1323 — Aquisição de uma Ambulância UTI Móvel II.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS
Estudal
provenientes dos Governos
200.000,00
200.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.g0v br
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
% TR RC Me Gabinete do Prefeito
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, Termo de
Compromisso nº 471/2024/SES-MT., conforme Artigo 43, 81º, inciso 1, da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governo
Estadual «R$ 200.000,00
Total do Superávit Financeiro..............cmesmeeeenseereeenseenseensos R$ 200.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 11 de agosto de 2025.
SA /
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
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Ay. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
o e PL a : cs à paranatinga.mt.gov.h
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