norma nº 3006/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
O
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3006/2025 PUBLICADO
1d | os | 20522
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 483. 81º, I da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1325 — Aquisição de Tablets e Notebooks para os ACS.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 2.621.3110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus
provenientes do Governo Estadual.........meeeemeerseeeeeeeerseeeeeeree R$ 132.916,00
TUA Sor sra ipa sEisda ipa dd ds qd pan aaa acaba ARANTES R$ 132.916,00
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Ay. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga -MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranafinga.mt.gov.br paranatinga.mt-gov-l
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, Recursos de Emenda
Parlamentar Estadual nº 180/2023, conforme Artigo 43, 81º, inciso 1, da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.621.3110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadia os cusapraniaço jarra R$ 132.916,00
Total do Superávit Financeiro.............ceseeseneneenseneensereencensoos R$ 132.916,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 11 de agosto de 2025.
ANTÔNIO MAR
Prefeito Municipal
2 de2
Ay. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
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Tel.: (66)3573 4215 - E-mail; gabinetedoprefeito(o paranatinga.mt.gov.br I B a