norma nº 3011/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
a
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3011/2025
PUBLICADO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1324 — Aquisição de uma Ambulância Camionete Traçada a
Diesel.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 1621.3110000 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes
do Governo Estadual...........eeermemeeeaeeeeeeeemeeremremneeeeeeeeeeeeeo R$ 300.000,00
Av. Brasil, nº 1.900, €;
Tel.: (66)3573 4215 - E-m:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do
Termo de Compromisso nº 135/2025, SES — Secretaria de Estado de Saúde,
conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1 da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1 - Excesso de:
Fonte: 1621.3110000 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do sus provenientes
do Governo Bataduiál: do. secrets cesiiegoto ro snasEtaasinsanmassqerratatoprbnraato R$ 300.000,00
Total do EXCeSSO....sseesseessmeesemeanessamesemesmm essas son eeoneataeaeeno R$ 300.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 11 de agosto de 2025.
ANTÔNIO MARCÔS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, € ! a 870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: 4 q ara t.gov.br paranatinga.mt-gov E