norma nº 3022/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
ne
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3022/2025 PUBLI CADO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 16 - Secretaria Mun. de Habitação e Regularização Fundiária.
Unidade: 002 - Depto. de Habitação e Regularização Fundiária.
Função: 16 — Habitação.
Sub Função: 482 — Habitação Urbana.
Programa: 0003 — Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1327 — Construção de 50 Unidades Habitacionais.
Elemento de Despesa:
3390.39.00.00 — Outro Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.700.000000 — Outros Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União... eee nesenerereeeeaeeerererermeeemrentsenteeennos R$ 162.500,00
4490.51.00.00 — Obras e Instalações.
Fonte: 1.700.000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União... R$ 6.337.500,00
Fonte: 1.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos......R$ 907.156,09
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Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT = CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br
para natinga.mt.gi
DO Gabinete go IT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio nº
974348/2024/MCIDADES/CAIXA, Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos...R$ 907.156,09
Fonte: 1.700.000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União..............mereeaeeeereseereseeemeeeeeeeeeemeeeaanto R$ 6.500.000,00
sa poa pane a vas 4 dn epa CD vaca 9 po va a Ea To EEE SU VOSSO EVER 200 R$ 7.407.156,09
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 23 de setembro de 2025.
Ma
ANTÔNIO MARC THOMAZINI
Prefeito Municipal
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Av: Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(o paranatinga.mt.gov.br paranatinca mid