norma nº 3024/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3024/2025 PUBLICADO
DE] AI) Lado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 16 - Secretaria Mun. de Habitação e Regularização Fundiária.
Unidade: 002 - Depto. de Habitação e Regularização Fundiária.
Função: 16 — Habitação.
Sub Função: 482 — Habitação Urbana.
Programa: 0003 — Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1327 — Construção de 50 Unidades Habitacionais.
Elemento de Despesa:
3390.39.00.00 — Outro Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.700.000000 —- Outros Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União.........eneemeameeseeneeeeeeeaeeeeeeeeeeeneeeeeeeee R$ 162.500,00
4490.51.00.00 — Obras e Instalações.
Fonte: 1.700.000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União........ umas R$ 6.337.500,00
Fonte: 1.500.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos......R$ 907 .156,09
Total... reemearenrereerereeerenrensenrensencensensenrencencensensenseneeneensentanenso 7.407.156,09
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(oparanatinga.mt.gov.br paranatinga.mt-gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
— Sabinete go TT
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
do exercício financeiro corrente é na fonte de Convenio nº
974348/2024/MCIDADES/CAIXA, Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos...R$ 907.156,09
Fonte: 1.700.000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União... R$ 6.500.000,00
Total... cieeneeeenaeeneereerseensenrerrrerseemsenermennseneensennoonscensenacnncenae cocos R$ 7.407.156,09
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 23 de setembro de 2025.
e
A (é í á
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
2 de 2
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga = MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt-gov.br