norma nº 3029/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE : PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
º 3029/2025
ET PUBLICADO
LB pela Elim
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR
O LOTE 01, DA QUADRA 10, COM UMA ÁREA DE
750,07 M? PARA A CRIAÇÃO DE ABRIGO PARA
ANIMAIS ABANDONADOS - REVOGA A LEI Nº
2.614/2023.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel de matricula
15.135, ou seja, lote 01, da quadra 10, com uma área de 750,07 M2, localizado
junto ao Loteamento Jardim das Acácias, com os seguintes limites e
confrontações: Frente: confrontando com a Avenida Linhão, numa distância de
54,86 m2; Lado Direito: confrontando com o Lote 08-C e chácara, numa distância
de 40,33 metros; Fundo: confrontando com o ponto comum, Lote 08-C e Chácara,
numa distância de 0,00 metros; Lado Esquerdo: confrontando com a chácara,
numa distância de 37,20 metros.
Axt. 2º- A referida doação do imóvel será destinada para ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direto
privado, inscrita no CNPJ nº 46.183.218/0001-20, com fins a possibilitar a criação
de Abrigo Municipal para animais, que visa recolher, resgatar e recuperar
animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.
Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no
prazo máximo de 03 (três) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse
imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os
casos devidamente justificáveis.
g1º — O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização
legislativa. REA
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Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT = CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(Oparanatinga.mt.gov.br
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Lagid tuto PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
82º - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e
funcionamento do abrigo, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de
indenização ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel
correrão por conta da beneficiária.
Art. 5º - A beneficiária não poderá dispor do bem, devendo o bem ser
utilizado diretamente pela beneficiária, e para os fins descritos no art. 2º desta
lei, devendo, 'em caso do fim das atividades da beneficiária, o imóvel retornar
para o ente donatário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, sendo
revogada a Lei nº 2.614/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 23 de setembro de 2025.
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MARCOS ANTONIO THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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