norma nº 3030/2025

ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
LEI Nº 3030/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I.
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1330 - Inc. Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das Metas Nacional - II.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal... R$ 1.400.044,00
NA Brasil, hº-1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(o paranatinga.mt.gov.br paranatinça;mt-govibr
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
Total. sisiesssesssseesemesosnssanrevsrresnessarossasssrcntrserearsostevsnis R$ 1.400.044,00
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000649643202500, Artigo 43, 8 18,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes j do - Governo
Pederal, amestitisi...ssosrnteneosormeesemrienssziissst o Diarreia R$ 1.400.044,00
Total do Excesso............... irrestrita R$ 1.400.044,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 23 de setembro de 2025.
o 7 J
ANTÔNIO MARÉOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
' 2 de 2
“Ay. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870:000
Fel; (66)3573-4215 --E-mail: gabinetedoprefeito)paranatinga;mt.gov.br
paranatingamtigov.br