norma nº 3031/2025

ESTADO DE MATO
GROSSO
DE
TINGA PREFEITURA
N : PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
o PUB
LEI Nº 3031/2025 õ SICADO
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1330 — Inc. Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das Metas Nacional - II.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo F ederal.......eeeeeneerenrerereerereenes R$ 1.400.044,00
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(op aranatinga.mt.gov.br paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
EA GLUOLNNIZO PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000649643202500, Artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal. saxssesseoieisceencea esnimgreceorcerracerantoraves pevsal ver voravasagepemesad R$ 1.400.044,00
Total do Excesso....essescerescesesassosnisesaerosoosesosnpnioFUEaaEesaTES ias ETa Cada R$ 1.400.044,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 23 de setembro de 2025. Eae
A u -
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
2 de2
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT —- CEP: 78.870-000 E
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitowparanatinga.mt.gov.br paranatingamtgowbr,