norma nº 3033/2025

ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3033/2025 PUBLICADO
22.) 24 ) del
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL -— PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, 0) PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ: OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1329 — Inc. Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das Metas Nacional - 1.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Je
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“ Av. Brasil: nº 1.900, Centro, Paranatinga = MT = CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoa paranatinga.mt.gov.br ]
paranatinga.mt.gov.br ,
ESTADO DE MATO
GROSSO
PARANATINGA PREFEITURA DE
PARANANNS! PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus
provenientes do Governo
Federal sseetiraris estrias onstoseneinariaçiooojanr ass entbegaadnnnnase cheat antases R$ 1.000.000,00
Total... ceeneeeeeneerarerereroreneoreerenocenteerrsenmerenmsernasenssennasenasteanto R$ 1.000.000,00
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme:Proposta de Incremento MAC nº 36000649651202500, Artigo 43,8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I— Excesso de:
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal... eteeeeeeemerereneserreeemeenrecreeareneeeemeeneeemeenacento R$ 1.000.000,00
Total do Excesso............eeremenerereereremrenserenrerencenenrenenrenencenso R$ 1.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 23 de setembro de 2025. )
a [44
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
2 de 2
- Av. Brasilíne 1.900, Centro, Paranatinga =MT — CEP: 78.870-000'
Tel: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br
paraiiatinga.mt.gov.br