norma nº 3035/2025

ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
> » PREFEITURA DE
LEI Nº 3035/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1329 — Inc. Temp. ao Custeio dos Serv. de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial p/ Cumprimento das Metas Nacional - I.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal... tereeereeeereerererrenareerareereneereneerenereerenaoraneeresa R$ 1.000.000,00
Total... uerermeeeeeereereeeeeereeneeenserrerasenrermeereerecencenesensensentoss R$ 1.000.000,00
“5 Av. Brasilen 1.900, Centro, Paranatinga = MT — CEP: 78870-000
Tel: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefe aranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt,gov.br.
ESTADO DE MATO
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
* PREFEITURA DE
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Proposta de Incremento MAC nº 36000649651202500, Artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de: |
Fonte: 1.600.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo
Federal..;..ii.tes PEDRPREE DRE PC RU e nt O RS R$ é 1.000.000,00
Totaldo Excesso. sarsmsasssnssrsseieiareneiid otra uses eae d nda ai R$ 1.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fera, Estado de Mato Grosso,
em 23 de setembro de 2025.
a
ANTÔNIO MARCOS THÓMAZINI
2 de 2
[Ave Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP; 78.870-000
te “Tell: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeitoa paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.mt.gov. br 4