norma nº 3021/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI CM Nº- 3021/2025
PABLICADO
07] 202
LU
“REGULAMENTA DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO
BAIRRO JARDIM PARAÍSO II”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, ANTÔNIO MARCOS
THOMAZINI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica regulamentado através da presente LEI, denominando a “Avenida”
passando a denominar-se “Avenida Dalvina Figueiredo da Silva” no Bairro Jardim Paraíso
H.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais,
dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23
de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMÁZINI
Prefeito Municipal
1lde1
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(Dparanatinga.mt.gov.br paranarinea-mtsov bo