norma nº 3043/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DE
y PARANATINGA
LEI Nº 3043/2025 . o uy
PUBLICADO
RO 23
| Das
“REVOGA- SE A LEI DE Nº 2754/2024, QUE
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À
EMPRESA PAIAGUAS AGRI S/A, É DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU,
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Axt. 1º - Fica revogada a Lei de nº 2754/2024 — doação de terreno à
Empresa Paiaguás AGRI S/A, a área de 109.910,04 m2 (cento e nove mil e
novecentos e dez e quatro metros quadrados), localizado na área de matricula
nº 8.607, livro 02-AQ em 28/11/2011 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Paranatinga-MT, destinada a construção de uma usina de
beneficiamento de algodão.
Art. 2º - Esta Lei entrará nem vigor, na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 23 de outubro de
2025. — E
ANTONIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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