norma nº 3056/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
ARA? PREFEITURA DE PREFEITURA DE
aaa
ARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3056/2025 PUBLICADO
AQ) Al | 220.2
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI Nº
2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DEPARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigos n.º 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1340 — Instalações de Decorações Natalina e Estrutura p/ as
Festividades de Fim de Ano.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos... ra 200.000,00
200.000,00
870-000
mt.gov.br
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT- CEP:
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a parana
paranatinga.m t.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Gabinete go TIA
PREFEITURA DE
ARANATINGA
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro é de
uma categoria econômica de despesa para outra, conforme Artigo 41, 8 1º, inciso l
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 — Administração geral.
Programa: 0001 — Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2010 — Manutenção das Atividades da Sec. de Administração.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Red. (092).
Fonte: 1500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos... R$ 200.000,00
200.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
13 de novembro de 2025. o
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
2de2
ntro, Paranatinga — MT — € "EP: 78.870-000
ail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br
Av. Brasil, nº 1.900, Ce
3 4215 - E-
Tel.: (66)357. paranatinga.mt.gov «br